Termos gerais

1Elegibilidade

Para utilizar os serviços da LexQFounder, você deve ter capacidade legal para contratar segundo a legislação aplicável e fornecer informações verdadeiras e atualizadas. Organizações e representantes legais também podem contratar em nome de empresas, desde que possuam autorização apropriada.

Serviços não são destinados a menores de 18 anos. Menores só podem usar os serviços sob a supervisão e autorização de um responsável legal adulto.

Você concorda em usar os serviços somente para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira aplicável. Proibimos o uso dos serviços para atividades fraudulentas, violação de direitos de terceiros ou qualquer prática que contrarie normas vigentes.

Alguns serviços podem ter limitações territoriais. Ao contratar, verifique se a prestação é compatível com a jurisdição de sua atividade empresarial. LexQFounder presta serviços com foco em clientes no Brasil.

2Conta de usuário

Certos recursos exigem criação de conta. Ao criar uma conta, você aceita fornecer dados precisos e atualizados e é responsável por manter a segurança das credenciais.

Você é responsável por manter as informações da sua conta corretas e completas. Informações incorretas podem afetar a prestação de serviços e a validade de documentos gerados.

Mantenha sua senha confidencial e não divulgue credenciais. Se suspeitar de acesso não autorizado, altere a senha imediatamente e notifique nossa equipe para que possamos adotar medidas de segurança.

As contas são pessoais e intransferíveis, salvo acordo contratual expresso. Transferências de conta somente serão permitidas mediante autorização formal da LexQFounder.

Se sua conta for comprometida, informe-nos imediatamente para que possamos suspender acessos e auxiliar na recuperação. A comunicação rápida reduz riscos e facilita medidas corretivas.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, prejudiquem terceiros ou exponham riscos operacionais, mediante aviso quando possível.

3Descrição dos serviços

LexQFounder fornece serviços de assessoria jurídica, revisão e elaboração de contratos, modelos contratuais, orientação sobre conformidade e suporte documental para empreendedores. Os serviços são entregues por meio de plataforma digital, templates e consultoria personalizada conforme o plano contratado.

Podemos modificar a oferta de serviços, funcionalidades ou preços. Alterações que afetem serviços contratados serão comunicadas prévia e proporcionalmente. Mudanças menores podem ser implementadas sem aviso prévio para manter a operação.

Envidamos esforços para manter os serviços disponíveis, mas a plataforma pode sofrer interrupções planejadas para manutenção ou eventos fora do nosso controle. Não prometemos disponibilidade ininterrupta, mas buscamos soluções rápidas para restabelecimento.

4Regras de uso

Ao utilizar a LexQFounder você deve observar regras básicas de conduta para proteger o serviço, outros usuários e a conformidade legal.

• Não utilizar o serviço para práticas ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Não realizar engenharia reversa, extração automatizada de dados ou uso de bots sem autorização expressa.
• Respeitar propriedade intelectual: não reproduzir conteúdo protegido sem licença.
• Fornecer informações verdadeiras e completas durante contratação e uso de templates.
• Não divulgar dados pessoais de terceiros sem consentimento ou base legal apropriada.
• Não transmitir malware, conteúdo abusivo ou que cause dano à infraestrutura do serviço.
• Colaborar com investigações em caso de uso indevido, fornecendo informações quando solicitado pelas autoridades competentes.

5Conteúdo do usuário

Usuários podem enviar documentos, comentários e informações para análise e geração de contratos. Ao enviar conteúdo, você declara que tem direito sobre o material e que não infringe direitos de terceiros.

Você retém a propriedade do conteúdo enviado à plataforma, exceto quando acordado de outra forma em contratos específicos. LexQFounder pode armazenar cópias para prestação do serviço e melhoria da plataforma.

Ao enviar conteúdo, você concede à LexQFounder uma licença não exclusiva, mundial e por prazo necessário para processar, armazenar e utilizar o conteúdo com a finalidade de prestar os serviços contratados.

Você é responsável pelo conteúdo que enviar e pelas consequências do seu uso. Não utilizaremos conteúdo do usuário de forma que viole acordos específicos sem seu consentimento prévio, salvo quando exigido por lei.

Podemos remover conteúdo que viole estes Termos ou que seja ilegal. Solicitações de remoção por direitos autorais ou privacidade serão tratadas conforme legislação aplicável.

6Propriedade intelectual

A plataforma, marcas, textos, modelos e funcionalidades da LexQFounder são protegidos por direitos de propriedade intelectual. O uso autorizado não transfere titularidade. Uso não autorizado pode resultar em medidas legais.

• Não reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem permissão.
• Não remover avisos de propriedade intelectual ou créditos das obras fornecidas.
• Obter autorização prévia para uso comercial de conteúdos protegidos além do previsto no contrato.

7Serviços pagos

Serviços premium e consultorias personalizadas são oferecidos mediante pagamento conforme planos disponíveis. Cada serviço pago está sujeito a condições específicas descritas no momento da contratação.

Os preços estão indicados na plataforma e podem incluir documentos recorrentes ou únicos. Impostos aplicáveis são indicados separadamente quando exigido por lei.

Aceitamos as formas de pagamento indicadas na plataforma. Pagamentos devem ser efetuados no prazo para ativação dos serviços contratados. Falhas de pagamento podem acarretar suspensão até regularização.

Planos por assinatura renovam automaticamente conforme periodicidade escolhida, salvo cancelamento prévio. Condições de cancelamento e prazos são informados no momento da contratação.

Reembolsos são avaliados caso a caso conforme política específica do serviço contratado. Em situações de insatisfação, entre em contato para análise e proposta de solução.

Cancelamentos devem ser realizados pelo painel do usuário ou mediante solicitação ao suporte. Determinados serviços já prestados podem não ser reembolsáveis conforme cláusulas específicas.

Tributos aplicáveis são de responsabilidade do contratante, conforme legislação fiscal brasileira, salvo disposição em contrário no contrato.

Podemos ajustar preços mediante aviso prévio. Alterações em planos vigentes serão comunicadas com antecedência para que você opte por continuar ou cancelar.

Em caso de não pagamento, poderemos suspender ou encerrar o acesso aos serviços até a regularização, preservando nossa capacidade de cobrança pelos documentos devidos.

8Isenção de responsabilidade

As informações fornecidas por LexQFounder visam orientar e apoiar decisões contratuais e de compliance, mas não substituem análise jurídica personalizada em todos os casos. Recomenda-se avaliação do contexto específico antes de atos relevantes. Não assumimos responsabilidade por decisões baseadas exclusivamente em materiais genéricos sem consulta personalizada.

9Limitação de responsabilidade

Até o limite permitido por lei, LexQFounder não será responsável por danos indiretos, perda de vantagem ou prejuízos consequenciais decorrentes do uso dos serviços. Nossa responsabilidade por danos diretos será limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pelos serviços relacionados no período relevante.

10Serviços de terceiros

Podemos integrar ferramentas ou serviços de terceiros para entrega de funcionalidades. O uso desses serviços está sujeito às políticas dos respectivos provedores. Não nos responsabilizamos por práticas de terceiros além do serviço contratado conosco.

11Rescisão

Podemos encerrar ou suspender o acesso a serviços em caso de violação destes Termos, pedido do usuário ou contingências legais. Usuários podem encerrar contratos conforme as regras específicas de cada serviço.

Em caso de rescisão, acessos serão bloqueados e dados retidos conforme obrigações legais e política de retenção. Documentos devidos por serviços prestados permanecem exigíveis conforme contratos vigentes.

12Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade. Ao utilizar os serviços, você consente com práticas descritas nessa política, incluindo coleta e uso de dados para prestação de serviços legais e contratuais.

13Comunicações

Comunicações oficiais podem ser feitas por e-mail, notificações na plataforma ou correspondência física ao endereço cadastrado. É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados.

14Alterações nos termos

Poderemos alterar estes Termos para refletir mudanças operacionais ou legais. Publicaremos a versão atualizada em LexQFounder.pro e, quando aplicável, informaremos usuários sobre mudanças relevantes antes de sua vigência.

15Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Questões não resolvidas amigavelmente serão analisadas conforme a legislação vigente no Brasil.

16Resolução de disputas

Buscamos resolução amigável de controvérsias. Se não houver acordo, as partes poderão recorrer ao foro competente do local do domicilio do contratante ou, alternativamente, aos meios de resolução extrajudicial previstos em contrato.